SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001307-52.2023.8.16.0166
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Terra Boa
Data do Julgamento: Tue Feb 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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